domingo, 28 de agosto de 2016

Ministério da Saúde autoriza tratamento de cães com Leishmaniose



Hoje foi um dia especial e gostaria de dividir com todos vocês. Recebemos o documento com a aprovação do Ministério da Saúde e da Agricultura - MAPA, autorizando o tratamento da Leishmaniose Visceral Canina com o Milteforan, da Virbac.
Foram 18 anos da minha vida profissional com dedicação exclusiva na tentativa de dar uma qualidade de vida para os cães com Leishmaniose Visceral. Quem me conhece sabe que durante todos estes anos foram inúmeras batalhas, tristezas, sofrimento, muitas palestras em todas as regiões do Brasil e em outros países, mas enfim conseguimos a liberação de uma droga de uso veterinário para o tratamento desta terrível doença. 

Este fármaco que foi testado em Andradina, no Hospital Veterinário Mundo Animal (Pesquisadores responsáveis Fábio dos Santos Nogueira , Ingrid Menz e Marcio), representa um marco na Medicina Veterinária pois encerra uma discussão que já dura mais de 60 anos. Foram vários profissionais envolvidos e agradeço Ana Paula Lopes Romariz, Dayrine Candido, Claudia Oka, Elis Nalu, Letícia Mola, no auxílio e tratamento dos animais e na realização do Xenodiagnóstico; Marcio Moreira pesquisador responsável pelas análise citológicas e imunoistoquímica de pele; Professora Vera Ciocolla pela realização do PCR em tempo real; Equipe da Professora Eunice Gallati e Freddy na leitura do Xenodiagnóstico. Agradecimento especial à Virbac - Valdir Avino e Clóvis - que acreditaram no projeto e deram todo o suporte necessário. A minha esposa e os meus filhos que entenderam todas as minhas ausências durante estes anos. E aos amigos do Brasileish, que sempre lutaram com outras pesquisas e projetos, Vitor Marcio Ribeiro (exemplo e pioneiro no tratamento da Leishmaniose no Brasil); Filipe Dantas-Torres (nosso maior representante no Mundo - referência à ser seguida); Manfredo Werkhauser eAnclivepa Brasil, Paulo Tabanez, André Luis Soares da Fonseca, Octávio Estevez, Antônio, Sidney Magno, Arthur Paes Barretto. Agora podemos comemorar Vivi Vieri,Diga Não A Leishmaniose, Otávio Volpato, Afonso Perez Junior, Luiz Eduardo Ristow Ristow, Adriane Costa-Val, Andréa Pinheiro Gomide, Anilton AraujoArmen Thomassian, Beto Araujo, Sonia Farias.

Dr. Fábio Nogueira

quinta-feira, 2 de junho de 2016

Nova sentença mantém a permissão do tratamento de cães com leishmaniose

VITÓRIA DA ONG ABRIGO DOS BICHOS!
SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL JÁ PODEM TRATAR SEUS CÃES COM LEISHMANIOSE!

NOTÍCIA RECEBIDA DA DRA MARIA LÚCIA METELLO, WAGNER LEÃO E ANDRÉ LUIS SOARES DA FONSECA.

A União entrou com pedido de efeito suspensivo (deixar para cumprir a decisão de não matar cães) para só no final da decisão de mérito mas o o juiz negou e reafirmou que o tratamento está autorizado em MS e SP.





O agravo que permitia a eutanásia canina no âmbito dos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, foi banida, pois a decisão de primeiro grau que pontuou o seguintes: Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA com o fim de desobrigar a autora a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde e as Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária que proíbe a administração de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.", ou seja, está autorizado a aplicação de qualquer medicamento pelo Médico Veterinário, e foi mais além o Des. Relator pois o médico veterinário recebeu carta branca para tratar os animais, no âmbito da Terceira Região " .Dessa forma, merece prestígio a ação de veterinários realmente comprometidos com a profissão e que enfrentam a prepotência do Poder Público que até bem pouco tempo pretendia até invadir residências para apanhar cães doentes e mata-los contra a vontade dos donos.Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal, cumprem os termos de seu juramento: juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza"

DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUTOS N. 00035012820134036000
Vistos etc.Pretende a autora que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria Ministerial nº 1.426/2008, bem como do Decreto Federal nº 51.838/1963, com o fim de desobrigar os requerentes a cumprirem os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde e as Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária que proíbe a administração de medicamento humano no tratamento de leishmaniose, porque extrapolam o poder normativo concedido.Decido.Trata-se de ação principal ajuizada após a obtenção de medida liminar nos autos da nº 0012031-94.403.6000, em razão do provimento de recurso interposto pela parte autora no TRF da 3ª Região. Transcrevo o voto condutor do acórdão:Apelação interposta por SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL-ABRIGO DOS BICHOS (fls. 168/185) contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar, ao fundamento de que não logrou a parte autora produzir a prova constitutiva de seu direito, até porque, não obstante se tratar de matéria fática, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 157/160).Aduz a necessidade de apreciação do mérito, à vista da farta documentação acostada com a exordial (fls. 27/69), especialmente as matérias jornalísticas que noticiaram os fatos, sob pena de afronta o artigo 330, I, do Código de Processo Civil e negativa de vigência do artigo 333, inciso I, do mesmo diploma legal. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Portaria Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA, que proíbe o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados com produtos de uso humano e recomenda e execução sumária de tais animais, em razão do que dispõem os artigos 5º, incisos II, IX, XIII e XXII, e 225, 1º, inciso VII, da Constituição Federal e a Lei n.º 9.605/98 combinada com o artigo 16, alíneas f e j, da Lei n.º 5.517/68. Alega que a portaria em questão institui imposições, exigências e condições não previstas taxativamente na lei e inviabiliza a livre pesquisa científica e o exercício da profissão veterinária, de modo a violar o princípio da legalidade.O Juiz Federal convocado David Diniz votou no sentido de negar provimento ao apelo por entender que a parte autora utilizou-se indevidamente do processo cautelar, em vez do de conhecimento, que se revela adequado para ampla dilação probatória que o caso dos autos reclama (fls. 211/214 v).Divirjo, todavia.Cinge-se a discussão à possibilidade ou não de a Portaria Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral. Dispõe o referido ato:PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008Proíbe o tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (grifei)O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Decreto-Lei Nº 51.838, de 14 de março de 1963, que dispõe sobre as normas técnicas especiais para o combate as leishmanioses no País;Considerando o Decreto-Lei Nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências;Considerando o Decreto Nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências;Considerando a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções;Considerando a Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre as ações de vigilância epidemiológica;Considerando a Resolução No- 722, de 16 de agosto de 2002, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário e que revogou a Resolução Nº 322, de 15 de janeiro de 1981;Considerando o Informe Final da Consulta de expertos, Organização Pan-Americana da Saúde (OPS) Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre Leishmaniose Visceral em Las Américas, de 23 a 25 de novembro de 2005;Considerando o Relatório Final do Fórum de Leishmaniose Visceral Canina, de 9 a 10 de agosto de 2007;Considerando as normas do "Manual de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral" do Ministério da Saúde;Considerando que não há, até o momento, nenhum fármaco ou esquema terapêutico que garanta a eficácia do tratamento canino, bem como a redução do risco de transmissão;Considerando a existência de risco de cães em tratamento manterem-se como reservatórios e fonte de infecção para o vetor e que não há evidências científicas da redução ou interrupção da transmissão;Considerando a existência de risco de indução a seleção de cepas resistentes aos medicamentos disponíveis para o tratamento das leishmanioses em seres humanos; eConsiderando que não existem medidas de eficácia comprovada que garantam a não-infectividade do cão em tratamento, resolvem:Art. 1º - Proibir, em todo o território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). - grifeiArt. 2º - Definir, para efeitos desta Portaria, os seguintes termos:I - risco à saúde humana: probabilidade de um indivíduo vir a desenvolver um evento deletério de saúde (doença, morte ou seqüelas), em um determinado período de tempo;II - caso canino confirmado de leishmaniose visceral por critério laboratorial: cão com manifestações clínicas compatíveis com leishmaniose visceral e que apresente teste sorológico reagente ou exame parasitológico positivo;III - caso canino confirmado de leishmaniose visceral por critério clínico-epidemiológico: todo cão proveniente de áreas endêmicas ou onde esteja ocorrendo surto e que apresente quadro clínico compatível de leishmaniose visceral, sem a confirmação do diagnóstico laboratorial;IV - cão infectado: todo cão assintomático com sorologia reagente ou parasitológico positivo em município com transmissão confirmada, ou procedente de área endêmica. Em áreas sem transmissão de leishmaniose visceral é necessária a confirmação parasitológica; eV - reservatório canino: animal com exame laboratorial parasitológico positivo ou sorologia reagente, independentemente de apresentar ou não quadro clínico aparente.Art. 3º - Para a obtenção do registro, no MAPA, de produto de uso veterinário para tratamento de leishmaniose visceral canina, o interessado deverá observar, além dos previstos na legislação vigente, os seguintes requisitos:I - realização de ensaios clínicos controlados, após a autorização do MAPA; eII - aprovação do relatório de conclusão dos ensaios clínicos mediante nota técnica conjunta elaborada pelo MAPA e o Ministério da Saúde (MS). 1º O pedido de autorização para realização de ensaios clínicos controlados deve estar acompanhado do seu Protocolo. 2º Os ensaios clínicos controlados devem utilizar, preferencialmente, drogas não destinadas ao tratamento de seres humanos. 3º A autorização do MAPA vincula-se à nota técnica conjunta elaborada pelo MAPA e o MS.Art. 4º - A importação de matérias-primas para pesquisa, desenvolvimento ou fabricação de medicamentos para tratamento de leishmaniose visceral canina deverá ser solicitada previamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo a mesma estar acompanhada do protocolo de estudo e respectivas notas do artigo anterior.Art. 5º - Ao infrator das disposições desta Portaria aplica-se:I - quando for médico veterinário, as infrações e penalidades do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário;II - o art. 268 do Código Penal; eIII - as infrações e penalidades previstas na Lei No- 6.437, de 20 de agosto de 1977, e no Decreto-Lei No- 467, de 13 de fevereiro de 1969.Art. 6º - O MS e o MAPA deverão adotar as medidas necessárias ao cumprimento efetivo do disposto nesta Portaria.Art. 7º - As omissões e dúvidas por parte dos agentes públicos cujas funções estejam direta ou indiretamente relacionadas às ações de controle da leishmaniose visceral, na aplicação do disposto nesta Portaria serão apreciadas e dirimidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) e pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/ MAPA).Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.De início, destaque-se que a questão sob análise é eminentemente de direito, diferentemente do que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questiona tanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.º 1.426. Assim, por se tratar de matéria de lei, não é pertinente, data venia do ilustre relator, a discussão acerca da possibilidade ou não de produção de provas em sede de cautelar.Entendo que a Portaria n.º 1.426 é ilegal, porquanto extrapola os limites tanto da legislação que regulamenta a garantia do livre exercício da profissão de médico veterinário, como das leis protetivas do meio ambiente, em especial da fauna.No tocante ao exercício profissional, a Lei n.º 5.517/68 ressalta, dentre as atribuições do veterinário, a prática da clínica em todas as suas modalidades, a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução da defesa sanitária animal, o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem e as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial, consoante se observa dos artigos 1º, 5º, alíneas a, c e d, e 6º, alíneas b e h, verbis: Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. (...) Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; (...); c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; (...) Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: (...) b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; (...) h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; (...) A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, consigna dentre as atribuições do CFMV, a expedição de resoluções para sua fiel execução e a organização do respectivo Código de Ética: Art 16. São atribuições do CFMV: (...)f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei; (...) j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária. Com base no mencionado artigo 16 Lei n.º 5.517/68 é que foi editado o Código de ética do Médico Veterinário, consubstanciado na Resolução n.º 722, de 16 de agosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinário na prescrição do tratamento que considerar mais indicado, incluídos os recursos humanos e materiais que entender necessários ao desempenho da profissão:Art. 10. Prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades. Resta claro, com base no aludido arcabouço normativo, que ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. A portaria, ao vedar a ut ilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente órgão federal, viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal (XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), assim como o princípio da legalidade, que conta do inciso II (II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).A Portaria n.º 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar a legislação protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.º 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que são cometidos contra a fauna, e também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembléia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a matéria no âmbito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistema jurídico:Artigo1º Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência.Artigo2ºa) Cada animal tem direito ao respeitob) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais;c) Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem.Artigo3ºa) Nenhum animal será submetido a maus tratos e a atos cruéis; b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor ou angústia. (grifei)Artigo 4ºa) Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, e tem o direito de reproduzir-se;b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.Artigo 5ºa) Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie;b) Toda a modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito. Artigo 6ºa) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural; b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante. Artigo 7ºCada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentação adequada e ao repouso.Artigo 8ºa) A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra; b) As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.Artigo 9ºNenhum animal deve ser criado para servir de alimentação, ser nutrido, alojado, transportado e abatido, quando, para isso, tenha que passar por ansiedade ou dor. Artigo 10Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. Artigo 11O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida. Artigo 12a) Cada ato que leve à morte um grande número de animais selvagens é genocídio, ou seja, um delito contra a espécie; b) O aniquilamento e a destruição do meio ambiente natural levam ao genocídio. Artigo 13a) O animal morto deve ser tratado com respeito; b) As cenas de violência de que os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos dos animais.Artigo14a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo;b) Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos dos homens.Destaque-se que a proteção dos animais em relação às práticas que possam provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do 1º do artigo 225 do texto constitucional, verbis:Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A Constituição Federal, a Declaração de Bruxelas e as leis de proteção à fauna conduzem-se no sentido da proteção tanto da vida como contra os maus tratos. A vedação de medicamentos usados para humanos ou dos não registrados para aliviar ou evitar a doença em causa, desde que prescritos por quem de direito, representa séria violação e desrespeito aos estatutos mencionados. Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os demais elementos que compõem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada mais é que um organismo vivo, que depende para sua existência da relação equilibrada da fauna, da flora, das águas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensão pode garantir a existência das gerações futuras. Disso decorre a responsabilidade que cada um tem com o meio-ambiente. Pouco apreço pela vida ou por aquilo que a pressupõe significa descomprometimento com o futuro. Sabemos como reproduzir a vida, não como a criar efetivamente. Aquele que desmerece os seres com os quais tudo tem sentido atinge nossa identidade e perdeu ou não adquiriu a essência do que se chama humano. Por isso, é muito grave a edição da portaria de que se cuida nos autos. Produz a concepção de que os seres humanos desconsideram o cuidado necessário ecológico pelo qual somos responsáveis.Por fim, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da portaria em questão. Alega a apelante que: a norma infraconstitucional que extrapolar os limites da lei deve ser tida por ilegal ou quando não houver lei sobre o tema tratado pela norma infralegal a sua atuação na lacuna da lei gera inconstitucionalidade por afrontar ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, CF) - fl. 181. Ocorre que, consoante já demonstrado, a matéria é sim objeto de lei e eventual afronta à Constituição Federal seria apenas reflexa.Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da estimativa deste na petição inicial (R$ 1.500,00), da peculiaridade da controvérsia e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Custas ex vi legis. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para julgar procedente a ação e reconhecer a inaplicabilidade da vedação contida no artigo 1º da Portaria Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas ex vi legis.Comfundamento nessa medida cautelar, entendo haver verossimilhança nas alegações da parte autora.Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA com o fim de desobrigar a autora a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde e as Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária que proíbe a administração de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.Retifiquem-se os registros para excluir do polo passivo o Ministério da Agricultura e Abastecimento e o Ministério da Saúde, que não possuem personalidade jurídica e já estão presentados pela União. Intime-se a autora para recolhimento das custas iniciais. Comprovado o pagamento, cite-se e intime-se a ré. Após, oficie-se ao Desembargador Relator da ação cautelar, noticiando a propositura desta ação no dia 11/04/2013, juntando cópia desta decisão.Campo Grande, MS, 16 de abril de 2013.JANIO ROBERTO DOS SANTOSJuiz Federal Substituto



Disponibilização D.Eletrônico de decisão em 22/04/2013 ,pag 0



DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em 22.07.2013, contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários, a fim de desobrigar a parte autora, ora agravada, a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento e Ministério da Saúde e Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária, que proíbe a utilização de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.

Sustenta a agravante, em síntese, a nulidade da decisão agravada uma vez que suspendeu a eficácia de ato praticado por quem não é parte do processo. Alega também que referida decisão é suscetível de causar lesão grave à saúde pública de forma irreparável, isso porque tem sido verificado um aumento da resistência primária do parasita leishmania às poucas drogas disponíveis para tratamento humano da leishmaniose visceral (LV).

Aduz ainda que o tratamento canino da leishmaniose visceral propicia a disseminação parasitária no ambiente social urbano, tendo sido verificado uma baixíssima eficácia desse tratamento no controle da doença. Afirma que vem ocorrendo uma grande expansão e urbanização da doença no Estado do Mato Grosso do Sul, o que certamente irá se agravar com a o aumento da resistência do parasita.

Defende também a legalidade da Portaria Federal que o proíbe a utilização de medicamento humano no tratamento de leishmaniose para cães, visto que tal norma encontra-se amparada pelo artigo 200, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como pela legislação sanitária federal. Por tudo isso, requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja revogada a liminar concedida nos autos originários.

Pedido de efeito suspensivo parcialmente concedido para permitir a utilização da Portaria 1426/2008, desde que a eventual eutanásia canina a ser praticada seja precedida da realização dos dois testes acima mencionados e também antecedida de criteriosa avaliação do Médico-Veterinário pertencente aos quadros públicos (fls. 848/850).

Embargos de declaração opostos pela Sociedade de Proteção e Bem Estar Animal - Abrigo dos Bichos (fls. 852/889).

Manifestação da União às fls. 902/924.

Reconhecida a continência entre os presentes autos e os do agravo de instrumento nº 0013792-50.2010.4.03.0000, houve a redistribuição do recurso por dependência a esse Relator.
Informações prestadas pelo MM. Juízo a quo às fls. 953/954.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Tendo em vista a redistribuição do presente recurso, revejo a decisão anteriormente proferida às fls. 848/850.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários, a fim de desobrigar a parte autora, ora agravada, a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento e Ministério da Saúde e Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária, que proíbe a utilização de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.

Observo que a questão já foi decidida em sede do agravo de instrumento nº 0002549-02.2016.4.03.0000, nos seguintes termos (transcrição parcial):

"O sacrifício indiscriminado de cães, animais obviamente inocentes, afetados pela Leishmaniose Visceral Canina, é uma das indecências que o ser humano comete em "nome" de uma suposta preocupação com a saúde pública, quando se sabe que existem tratamentos que podem acabar com os sinais clínicos e epidemiológicos dessa zoonose, da qual o pobre animal é apenas um dos vetores (a raposa, o cavalo e os seres humanos são outros, mas ninguém pensa, ainda e felizmente, em exterminá-los...) da moléstia que é transmitida por meio da picada de um mosquito infectado por um protozoário; na verdade a CAUSA maior dessa zoonose é a incúria, o descaso, a incompetência do próprio Poder Público em erradicar as áreas de sujeira que infestam nossas cidades - em detrimento das populações mais pobres - , sendo que o Poder Público tenta "disfarçar" sua inépcia no setor do saneamento básico autorizando e acoroçoando o holocausto dos pobre animais que são apenas vítimas da doença.

(.....)
Na verdade a equivocada portaria já foi considerada inválida por esta Corte Regional, como segue:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426 - MAPA. CÃES INFECTADOS PELA LEISHMANIOSE VISCERAL. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO HUMANO OU NÃO REGISTRADOS NO MAPA. QUESTÃO DE DIREITO. ILEGALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VETERINÁRIO. LEI N.º 5.517/68. ARTIGOS 1º, 5º, ALÍNEAS A, C E D, E 6º, ALÍNEAS B E H. ARTIGO 16 LEI N.º 5.517/68. CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N.º 722/2002. DECISÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO AOS ANIMAIS E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS. PRERROGATIVA DO VETERINÁRIO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE. LEI N.º 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REFLEXA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a discussão à possibilidade ou não de a Portaria Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral. 2. A questão sob análise é eminentemente de direito, diferentemente do que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questiona tanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.º 1.426. Assim, por se tratar de matéria de lei, não é pertinente, data venia do ilustre relator, a discussão acerca da possibilidade ou não de produção de provas em sede de cautelar. 3. A Portaria n.º 1.426 é ilegal, porquanto extrapola os limites tanto da legislação que regulamenta a garantia do livre exercício da profissão de médico veterinário, como das leis protetivas do meio ambiente, em especial da fauna. 4. No tocante ao exercício profissional, a Lei n.º 5.517/68 ressalta, dentre as atribuições do veterinário, a prática da clínica em todas as suas modalidades, a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução da defesa sanitária animal, o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem e as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial, consoante se observa dos artigos 1º, 5º, alíneas a, c e d, e 6º, alíneas b e h. A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina veterinária , consigna dentre as atribuições do CFMV, a expedição de resoluções para sua fiel execução e a organização do respectivo Código de Ética. Com base no mencionado artigo 16 Lei n.º 5.517/68 é que foi editado o Código de ética do Médico Veterinário, consubstanciado na Resolução n.º 722, de 16 de agosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinário na prescrição do tratamento que considerar mais indicado, incluídos os recursos humanos e materiais que entender necessários ao desempenho da profissão. 5. Resta claro, com base no aludido arcabouço normativo, que ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. A portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente órgão federal, viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que conta do inciso II. 6. A Portaria n.º 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar a legislação protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.º 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que são cometidos contra a fauna, e também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembléia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a matéria no âmbito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistema jurídico. 7. A proteção dos animais em relação às práticas que possam provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do § 1º do artigo 225 do texto constitucional. 8. A Constituição Federal, a Declaração de Bruxelas e as leis de proteção a fauna conduzem-se no sentido da proteção tanto da vida como contra os maus tratos. A vedação de medicamentos usados para humanos ou dos não registrados para aliviar ou evitar a doença em causa, desde que prescritos por quem de direito, representa séria violação e desrespeito aos estatutos mencionados. Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os demais elementos que compõem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada mais é que um organismo vivo, que depende para sua existência da relação equilibrada da fauna, da flora, das águas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensão pode garantir a existência das gerações futuras. Disso decorre a responsabilidade que cada um tem com o meio-ambiente. Pouco apreço pela vida ou por aquilo que a pressupõe significa descomprometimento com o futuro. Sabemos como reproduzir a vida, não como a criar efetivamente. Aquele que desmerece os seres com os quais tudo tem sentido atinge nossa identidade e perdeu ou não adquiriu a essência do que se chama humano. Por isso, é muito grave a edição da portaria de que se cuida nos autos. Produz a concepção de que os seres humanos desconsideram o cuidado necessário ecológico pelo qual somos responsáveis. 9. Por fim, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da portaria em questão. Consoante já demonstrado, a matéria é sim objeto de lei e eventual afronta à Constituição Federal seria apenas reflexa. 10. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em razão da estimativa desta na petição inicial (R$ 1.500,00), da peculiaridade da controvérsia e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Custas ex vi legis. 11. Apelação provida.
(TRF-3 - AC: 12031 MS 0012031-94.2008.4.03.6000, Relator: JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, Data de Julgamento: 13/09/2012, QUARTA TURMA, Relator p/ acórdão Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE )

Ainda recentemente, em decisão unânime a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, Desembargador Francisco Vildon J. Valente, a fim de manter inalterada a sentença proferida pelo juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia. A decisão negou a ação ordinária com pedido de medida cautelar, feita pelo Município de Goiânia, para que seja realizada eutanásia em cachorro supostamente infectado com a doença leishmaniose.

Ao Ministério da Saúde brasileiro, cujas próprias deficiências são notórias e inescondíveis, repugna o tratamento dos cães com medicamentos que são eficazes, afirmando que isso inibiria a eficácia do remédio no tratamento dos humanos infectados, ao que se opõem estudiosos e ONGs de proteção aos animais. Para os sábios do Ministério da Saúde, matar é melhor do que tratar, e o ministério continua ignorando que o verdadeiro vetor da moléstia é uma espécie de mosquito, nome científico flebótomo do gênero Lutzomyia, conhecido como mosquito palha, tatuquira, asa branca, cangalinha, asa dura, palhinha ou birigui; é fêmea da espécie que transmite a moléstia. Esses insetos - que vivem em áreas úmidas e contaminadas - por serem muito pequenos são capazes de atravessar mosquiteiros e telas.
Então, é mais fácil matar os cães - facilmente encontráveis, laçáveis e sacrificáveis - do que investir o dinheiro público (cuja "farra" feita pelos ímprobos de vários matizes com tais recursos no Brasil, já é de conhecimento mundial) no saneamento público.
Na verdade os burocratas do Ministério da Saúde esqueceram que deve ser aplicada a Lei 5.517/68 e o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina veterinária que registra como exclusiva a competência do Médico Veterinário para o diagnóstico de doenças em animais e autonomia para prescrever tratamentos ou outras medidas que visem garantir a vida e o bem-estar animal.
Os medicamentos usados contra os sintomas da doença são, de regra, Alopurinol, Cetoconazol, Levamizol, Vitamina A, Zinco, Aspartato de L-arginina e Prednisona. Além disso, trabalhos científicos respeitáveis apontam como métodos efetivos de controle da doença o uso regular de coleiras e produtos inseticidas nos cães e o desenvolvimento de vacinas, não sendo, de modo algum, recomendada a eutanásia como método de controle.
Mas o Poder Público deseja o sacrifício dos animais - especialmente os caninos errantes, sem dono e por isso indefesos - ao invés de investir numa política pública de erradicação, pelo menos nos centros urbanos, das áreas que servem de criadouro para o mosquito Lutzomyia. Melhor matar os cães, pensa o Governo Federal.
Dessa forma, merece prestígio a ação de veterinários realmente comprometidos com a profissão e que enfrentam a prepotência do Poder Público que até bem pouco tempo pretendia até invadir residências para apanhar cães doentes e mata-los contra a vontade dos donos.
Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal, cumprem os termos de seu juramento: juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza".

Ora, a Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008 já foi considerada inválida no âmbito desta 3ª Região, mas no Estado do Mato Grosso do Sul parece que a União Federal não atende a decisão judicial proferida na AC: 12031 MS 0012031-94.2008.4.03.6000 votada pela 4ª Turma desta Corte, muito embora esse aresto tenha sido proferido em processo oriundo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS.

Pelo exposto, revendo a decisão de fls. 848/850, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, restando prejudicados os embargos de declaração de fls. 852/889.
Comunique-se.
Int.
São Paulo, 23 de maio de 2016.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal

Justiça suspende punição a veterinário que trata cães de graça

Decisão ainda cabe recurso por parte do CRMV/MS


O desembargador federal Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª região de São Paulo, suspendeu a ação do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul), contra o veterinário André Luis Soares da Fonseca, proibido de atender cães com leishmaniose gratuitamente. A decisão ainda cabe recurso.

Saiba mais clicando aqui

O sacrifício de cães com leshimaniose, foi proibido em Campo Grande em maio de 2015, antes dessa decisão, o sacrifício de cães com a doença era prática comum do CCZ (Centro de Controles de Zoonoses). Em dezembro de 2015, assim que a matança foi proibida, André Luis Soares da Fonseca, que também é advogado propôs na mesma ação, que o direito fosse estendido para todo o Brasil.

No mesmo mês, foi penalizado pelo CRMV/MS e proibido de continuar seu trabalho gratuito e voluntário, onde atendia aproximadamente 80 animais nas quartas-feiras de manhã. O local foi interditado pelo CRMV e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Além da punição, André acredita que sofreu um tipo de represália, pois como professor universitário, o CRMV mandou notificação até para a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

"Eles notificaram a universidade alegando que eu estava trabalhando em outro local, quando eu deveria estar na sala de aula. Mas isso não aconteceu, pois meus atendimentos aconteciam no período da manhã e minha aulas na universidade eram no período noturno. Meu horário era flexível", conta.



SUSPENÇÃO DA PUNIÇÃO

Como a ação que proíbe o trabalho de forma gratuita ainda está em andamento, Andre Luis pediu para a decisão fosse suspensa até que a Justiça decida por proibi-lo ou não.

Dessa forma, na semana passada o desembagador Johonsom di Salvo decretou Agravo de Instrumento, ou seja, de forma temporária a imediata suspensão dos processos disciplinares contra o veterinário e também proibiu a instauração de novas penalidades, sob pena de multa diária correspondente a R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

O veterinário comemorou em seu Facebook e anexou partes da decisão na rede social. "Dessa forma, merece prestígio a ação de veterinários realmente comprometidos com a profissão e que enfrentam a prepotência do Poder Público que até bem pouco tempo pretendia até invadir residências para apanhar cães doentes e mata-los contra a vontade dos donos. Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal,cumprem os termos de seu juramento: "juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza", decretou o desembargador.

O Jornal Midiamax ingadou a assessoria do CRMV/MS sobre a suspensão da punição, que informou que até o momento não foi intimado da decisão e quando a receber, irá cumprir a determinação. Após analisá-la, se cabível, entrará com recurso.

Nota:
O Dr. André Luis Soares da Fonseca atendia cerca de 80 cães, portadores de leishmaniose, gratuitamente, mas foi proibido pelo CRMV/MS, que também mandou notificação para a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), onde Dr. André Luis Soares da Fonseca é professor.




MIDIAMAX

Local que atendia gratuitamente cães com leishmaniose é fechado

Cãozinho Scooby virou símbolo da luta contra leishmaniose

Veterinário que atendia os animais pode ter de pagar multa

O consultório de médico veterinário André Fonseca, que atendia gratuitamente cachorros com leishmaniose, foi interditado na quarta-feira (16), pelo CRV MS (Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul) e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

De acordo com o médico veterinário, o local recebia aproximadamente 80 animais nas quartas-feiras de manhã, único dia em que os atendimentos eram feitos.

Segundo Fonseca, os atendimentos de animais acolhidos por ONGs (Organizações Não-Governamentais) e de pessoa que não possuem condições de pagar pelo tratamento da leishmaniose eram feitos em uma casa alugada.

O veterinário, que também é professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), diz que “por pressão do Conselho [Regional de Medicina Veterinária]”, os tratamentos não podem ser feitos nos hospitais veterinários das universidades da Capital. Por isso, ele levou o tratamento e a pesquisa que desenvolve para a casa onde atendia gratuitamente.

Conforme o veterinário, foi feita una denúncia e os dois órgãos fizeram uma 'batida' no local. Ele foi autuado por fazer o atendimento gratuito dos animais, por ter um consultório irregular e por armazenar medicamentos vencidos. “Eu sou professor com dedicação exclusiva e não posso mesmo cobrar os atendimentos. Sobre o consultório, não considero um consultório, pois os atendimentos são esporádicos e também é feita a orientação jurídica aos donos dos animais”, explica.

Sobre os medicamentos vencidos, o veterinário confirmou o armazenamento e explicou que “recebe medicamentos que estão para vencer e que já não seriam mais comercializados. Os medicamentos são guardados para, em uma eventualidade, tratar animais de rua”. “São medicamentos vencidos, mas que não estão deteriorados”, completa.

O veterinário tem prazo de 15 dias para entrar com recurso. Ele recebeu três autos de infração com multas que somadas, chegam a R$ 24 mil, caso o recurso não seja aceito.
Atendimento

Havia grande procura para o atendimento dos cães, segundo o veterinário. “Em Campo Grande tem muita gente que protetora dos animais. Então pegavam e levava para ter o tratamento e depois procurava um lar temporário para eles”. Por também desenvolver pesquisa, o local também era procurado por outros médicos veterinários para acompanhar os trabalhos de Fonseca.

Pelo Facebook, apoiadores do trabalho do médico criaram uma página e estão divulgando fotos dos animais que já foram tratados por ele. Também foi criada uma petição pública online pedido a liberação (o não impedimento) das atividades gratuitas de atendimento/tratamento à animais com leishmaniose em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

O Jornal Midiamax entrou em contato com o CRMV MS, que informou que uma nota sobre o caso deve ser divulgada ainda nesta quinta-feira (17)

O tratamento da leishmaniose visceral canina não é proibido. O que está proibido no tratamento da leishmaniose visceral canina é o uso de medicamentos da linha humana, mas mesmo esta proibição de uso de medicamentos para o tratamento da leishmaniose visceral canina está sendo questionada judicialmente pois uma portaria ministerial não tem competência legal para proibir um tratamento de leishmaniose visceral canina.

Não é a primeira vez que o assunto gera punição a um veterinário em Mato Grosso do Sul. Em 2012, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cassou o mandato da presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária em Mato Grosso do Sul (CRMV/MS), Sibele Cação, por causa do posicionamento dela de defesa e incentivo do tratamento da leishmaniose visceral canina.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Pelo fim da matança de animais com Leishmaniose

Pessoas levaram seus animais em tratamento para a avenida Afonso Pena na manhã de ontem. (Foto: Cecília Luchese/Direto das Ruas)
Dezenas de pessoas se reúnem nesse domingo no Centro de Campo Grande, para manifestar apoio ao médico veterinário André Luis Soares da Fonseca. Ele foi autuado na semana passada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, acusado de atender em clínica irregular.
O professor e veterinário André é conhecido em Campo Grande por ser estudioso e defensor do tratamento da leishmaniose, atendendo gratuitamente animais de abrigos, abandonados, ou resgatados. Assim que souberam da autuação ocorrida no dia 16, muitas pessoas que já tiveram ou ainda tem animais em tratamento criaram uma página no Facebook chamando para a ação deste domingo.
É o caso de Nilce Lucchese que há quase um ano resgatou um cão das ruas e ao levá-lo a clinica de uma universidade, foi diagnosticado com leishmaniose. Ela conta que no local eles se recusaram a fazer o tratamento e indicaram a morte induzida. “A gente se sente totalmente desamparado no momento que descobre a doença. Depois eu comecei a pesquisar e conheci o trabalho do dr André, que é de anos e fui procurá-lo”, diz.
Nilce lembra que assistiu junto com outros tutores de cães, uma palestra ministrada por André sobre a doença e o tratamento. “Eu aprendi que é preciso exterminar o mosquito transmissor e não o hospedeiro, que é o cachorro”. O atendimento foi gratuito e hoje seu animal vive bem. “Ele é saudável, está vivendo bem. Ficamos feliz pois somos muito contra a morte induzida”, afirma Nilce.
Ao saber da autuação do veterinário e do apoio preparado pelas pessoas, ela decidiu ir até a rua 13 de maio com a avenida Afonso Pena nesta manhã se juntar aos demais. “Me lembrei da preocupação que fiquei ao descobrir a leishmaniose e acredito que a doença depende da cidadania de cada um de nós”, conta Nilce.
Entidades de apoio aos animais tão foram para a rua nesta manhã. A presidente e fundadora do Abrigo dos Bichos, Maria Lucia Metello, apoiou a ação de hoje em solidariedade ao veterinário André. “Essa é uma iniciativa popular, a maioria das pessoas que estão aqui tem animais em tratamento com ele. E o que ele faz é gratuito”, afirma.
Autuação – No site oficial do órgão, o CRMV/MS (Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul) informou que no dia 16, durante ação conjunta com a Vigilância Sanitária, autuou um consultório que funcionava irregularmente no bairro São Francisco. E que o ato foi feito visando garantir “a qualidade e a segurança dos mesmos”.
De acordo com o conselho, as irregularidades encontradas foram a falta de registro no Conselho, infringindo a Lei nº 5517/68 e artigo 1º da Resolução CFMV nº 592, além da prestação de serviços gratuitos, vedado pelo Código de Ética do médico veterinário.
O conselho esclarece na nota que o atendimento somente poderá ser gratuito em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública, conforme conta no Código de Ética, bem como com aprovação pelo CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal).
A Vigilância Sanitária municipal autuou o consultório pela falta de licença sanitária, descarte irregular de resíduos perfuro-cortantes, presença de medicamentos controlados de linha humana armazenados em desacordo com a legislação vigente e presença de medicamentos de linha humana vencidos.
Outro lado – Ao Campo Grande News, o médico veterinário André Luis esclareceu que o local autuado é sua residência particular, onde eventualmente, atende animais com leishmaniose, mas onde não funciona uma clínica. Ele conta que foi informado que o conselho recebeu uma denúncia contra o local.
Ele terá 30 dias para se explicar da autuação e defende que por ser professor da UFMS (Universidade Federal de MS), ele usa seus atendimentos como fonte para pesquisas desenvolvidas junto a universidade. André defende que é registrado do conselho de classe, sob registro 1404, mas que a autuação foi por causa do local de atendimento, que por sua vez, não tem registro.
“Por causa das pesquisas que faço sobre a leishmaniose que atendo gratuitamente e vou continuar ajudando as pessoas e animais da mesma maneira”, afirma ele, que acredita que a ação da semana passada é uma forma de represália ao seu trabalho de tratamento da doença, visto que tanto o CRMV como a Vigilância defendem a morte induzida para esses casos.
Outro possível motivo para a autuação, segundo ele, é uma palestra ministrada por ele em Belo Horizonte há 10 dias, onde informou que iria propor uma ação civil pública contra a Vigilância Sanitária, sob multa de R$ 50 mil, pelo não tratamento dos animais com doença que pode ser tratada.
Sobre a autuação ele afirma que fará sua defesa ao conselho e que para solucionar o problema, irá abrir junto com o Abrigo dos Bichos, um consultório para tratar os animais gratuitamente. Segundo ele, haverá um médico veterinário cadastrado atuando 40 horas semanais, como manda a legislação.

Por uma nova política para o tratamento da leishmaniose

Veterinário André Fonseca: perseguido por atender gratuitamente a população carente e divulgar possibilidade de tratamento da leishmaniose.
Um ano após ter respondido a um processo ético (e ser punido) por divulgar informações pertinentes à possibilidade de tratamento da leishmaniose canina, o advogado, veterinário e pesquisador de Campo Grande (MS), André Fonseca, voltou a receber uma autuação por tratar animais gratuitamente. Desta vez, além da interdição do espaço onde fazia o atendimento – sobretudo pessoas carentes e ONGs – Fonseca foi multado em seis mil reais e responderá a processo.
Diz o Artigo 21 do Código de Ética da Medicina Veterinária que “não é permitida a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública”. Ora, fazer o tratamento de animais gratuitamente para pessoas que não tem condições de pagar os preços extorsivos das pets shops não é utilidade pública?
O próprio legislativo federal tem se manifestado à respeito. Um Projeto de Lei (PL 3765/12) do deputado federal Ricardo Izar, do PSD paulista, pretende obrigar o Ministério da Saúde, as prefeituras e estados brasileiros, a disponibilizar atendimento veterinário gratuito aos animais de pessoas carentes, com renda familiar inferior a três salários mínimos.
Solidários com Fonseca, protetores de animais organizados em entidades civis ou simplesmente imbuídos de amor aos animais, mas não organizados em associações ou entidades criaram um grupo no Facebook em seu apoio e iniciaram uma Petição Pública para garantir a continuidade do tratamento gratuito por ele oferecido.
Enquanto isso, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e seus consortes regionais continuam perseguindo profissionais que atuam pelo bem da população e pelo bem estar dos animais.
A acusação de atender gratuitamente, no entanto, é apenas uma artimanha do Conselho Regional em Mato Grosso do Sul para coagir André Luiz a não divulgar a possibilidade de tratamento da leishmaniose canina. Hoje, a política adotada pelo Ministério da Saúde e pelo CFMV é o abate indiscriminado de animais.
Vale lembrar que o tratamento de cães com leishmaniose é permitido por decisão judicial, sendo que a portaria que tentava proibi-lo foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF.)
Muitos pesquisadores discordam desta política de massacre. Estudos apontam que a matança de cães nem mesmo controla a doença. O pesquisador Carlos Henrique Nery Costa, por exemplo, desenvolveu estudos realizados no Espírito Santo, na Bahia e no Piauí que demonstram que não houve diminuição no número de pessoas infectadas por leishmaniose com a morte de cães. Ele recomendou a suspensão do programa de eliminação de cães por falta de evidências da sua efetividade.
O doutor em parasitologia pela Universidade de Minas Gerais, Vítor Ribeiro também defende que seja dado o direito aos tutores dos cães de optar pelo tratamento. “A morte induzida do cão é realizada na Europa em cima de uma decisão do tutor, da gravidade da doença do animal, da possibilidade de ele cuidar do animal ou não, mas o tratamento assumido pelo tutor é altamente viável”, explicou.
Deputado federal, o médico Geraldo Resende (PMDB-MS) é outro que apoia esta linha de ação. Ele apresentou o projeto de lei 1738/2011, que prevê o fim da obrigatoriedade da morte induzida de animais infectados pela leishmaniose. De acordo com a proposta, o sistema de saúde pública deve implantar uma política nacional de vacinação e tratamento de animais.
Fosse uma solução eficiente, a matança de animais já teria resolvido o problema em Campo Grande. Na capital do Mato Grosso do Sul, a população canina estimada é de 150 mil cães. Destes, calcula-se que cerca de 20% tenham leishmaniose. Estima-se que de 1998 até hoje foram mortos mais de 600 mil cães na cidade. O CCZ local mata em média de 100 a 120 cães por dia. Ainda assim, um levantamento realizado com base em números do Ministério da Saúde aponta que a leishmaniose matou 194 pessoas no estado entre 2000 e 2011.
Se há estudos clínicos e pesquisas científicas atestando a possibilidade do tratamento de cães infestados pela leishmaniose, por que o Ministério da Saúde insiste na política de massacre sanitário? Para André Luiz, trata-se de uma questão de orgulho: “Essa política foi implantada há mais de 15 anos, mas os resultados não apareceram. E agora, até por uma questão de moral desses técnicos envolvidos, voltar atrás seria reconhecer incompetência. Por isso, por uma questão até de falta de brilho ético, por uma questão até de vaidade e de orgulho, eles não querem voltar atrás nessa decisão, mas eles sabem que o matança sanitária é ineficaz”, acusou.

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

CPI quer explicações do ministro da Saúde sobre combate à leishmaniose

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos a Animais, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), disse que será necessário ouvir o ministro da Saúde, Arthur Chioro, para que ele explique como o ministério vem combatendo a incidência da leishmaniose visceral no País.

A CPI fez uma audiência pública nesta quinta-feira (3) para discutir formas de combater a doença sem precisar condenar cães infectados à morte.

Os cachorros não transmitem leishmaniose. Eles servem apenas de depósito para o protozoário que é transmitido por um mosquito.

Segundo o veterinário André Luís Soares, que é integrante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o País é o único do mundo que autoriza a eutanásia de animais como forma de controle da leishmaniose, o que, segundo ele, não é eficaz.

Falhas em exames

A mesma opinião tem o veterinário Paulo César Tabanez, do Grupo de Estudos sobre Leishmaniose Animal, que afirmou que os exames sorológicos podem apresentar falhas. Ele citou um inquérito sorológico realizado pelo governo em Belo Horizonte: de 400 mil animais testados, quase 13 mil apresentaram reagentes, mas não estavam infectados; e 2 mil deram resultados negativos, mas estavam infectados.

Tabanez criticou a eutanásia. "Certamente nós temos muitos animais sacrificados, eutanasiados nesse processo de canicídeo com exames inadequados ou com uma condução inadequada."

Segundo ele, outras políticas públicas podem ser tomadas, como o uso de repelentes, vacinação individual, educação em saúde e educação ambiental.

Risco à saúde humana

Já o representante do Ministério da Saúde na audiência, Renato Vieira, afirmou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) permite que as medidas de controle sejam adequadas à realidade local.

"Manter um animal infectado em determinado ambiente é um risco à saúde dos seres humanos como até dos outros animais. Manter um animal simplesmente ali não é possível. O tratamento desse caso é um aspecto muito delicado”, disse Vieira.

“O entendimento é que esse animal não pode permanecer nesse ambiente sem a adoção de estratégia nenhuma. A alternativa seria ou a eliminação ou o tratamento. E o tratamento é um tema extremamente complexo", afirmou.

Inseticida e coleiras

Além da eutanásia, há outras medidas de controle. Em 2013, por exemplo, 213 mil imóveis pelo País receberam inseticida contra o mosquito que transmite a doença.

Outra medida é o uso de coleiras com deltametrina, o inseticida que combate o mosquito. Atualmente, 313 mil coleiras estão sendo testadas em cães de 13 municípios de oito estados. Até o final do ano, devem sair os resultados dos testes, que podem possibilitar a aplicação de coleiras.

O Brasil teve 3.453 casos da doença no ano passado, 58% no Nordeste, onde a doença é conhecida como calazar. Quatro em cada dez vítimas são crianças de até 9 anos de idade. O índice de mortalidade é baixo, 7 em cada 100 infectados morrem.

Segundo o Ministério da Saúde, 4.280 municípios não tiveram registros de casos de leishmaniose. Eles representam 76,8% dos munícipios brasileiros. Outros 1.035 tiveram casos esporádicos e 2,7% (150 municípios) tiveram casos intensos.

Explicações do ministro

A audiência com o ministro da Saúde está marcada para 22 de setembro. O relator, Ricardo Tripoli, afirmou que, se o ministro não comparecer à CPI, ele poderá ser convocado. “Se ele não vier, nós vamos convocá-lo, porque não há sentido o ministro não comparecer a uma audiência com a preocupação que nós temos”, declarou.